COMITÊ TÉCNICO DE SISTEMAS DE CONTROLE FLORESTAL PARA ACOMPANHAR, AVALIAR E PROPOR MELHORIAS REFERENTES AO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) E SISTEMAS ESTADUAIS E SIMILARES - DOF

O Documento de Origem Florestal (DOF), instituído pela Portaria n° 253, de 18 de agosto de 2006, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa).

A emissão do documento de transporte e demais operações são realizadas eletronicamente por meio do  sistema DOF, disponibilizado via internet pelo Ibama, sem ônus financeiro aos setores produtor e empresarial de base florestal, na qualidade de usuários finais do serviço e aos órgãos de meio ambiente integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), como gestores no contexto da descentralização da gestão florestal (Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011).

Os critérios e procedimentos de uso do DOF são regrados pela Instrução Normativa Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014, alterada pela Instrução Normativa Ibama nº 9, de 12 de dezembro de 2016 (IN Ibama nº 9/2016), válida para todos os estados da federação que o utilizam.

Membros da Comissão
  • Titular

  • Titular
    Antenor Guilherme de Melo Neto
    IPAAM - Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas
  • Titular
    Cássio Cabral Rodrigues
    SEMAS - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará
  • Suplente
    Lilian Ferreira dos Santos
    SEMA - Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso
  • Suplente
    Suely de Fátima Menegon Bertoldi
    SEMA - Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso