GRUPO DE INTEGRAÇÃO PARA O GERENCIAMENTO COSTEIRO – GI-GERCO

O Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-Gerco), criado pela Portaria Ministerial nº 440/MB, de 1996, da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), tem como objetivo promover a articulação das ações federais incidentes na zona costeira, a partir do Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (PAF-ZC), com vistas a apoiar a implementação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).

Compõem o GI-Gerco, com direito a voto, um representante de cada ministério, das secretarias especiais da Presidência da República, das agências reguladoras e empresas públicas com políticas incidentes na zona costeira, bem como representantes das instituições de representação de setores econômicos e da sociedade civil. A composição atual do GI-Gerco foi designada pela Portaria n° 488/MB, de agosto de 2013.

O PAF-ZC é um instrumento do PNGC, instituído pela Lei nº 7.661/88, criado e regulamentado pelo Decreto nº 5.300/04, que visa o planejamento de ações estratégicas para a integração de políticas públicas incidentes na zona costeira, buscando responsabilidades compartilhadas de atuação. O Plano estabelece um referencial acerca da atuação da União na região, apresentando uma síntese das ações federais priorizadas para o planejamento e gestão da zona costeira. A quarta versão do PAF-ZC, para o triênio 2017-2019, é resultado de um processo de construção participativo, que contou com efetiva participação dos setores e grupos representados no GI-Gerco.