CÂMARA CONSULTIVA NACIONAL do PROGRAMA de CONVERSÃO de MULTAS do IBAMA

Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a conversão permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A conversão da multa não desobriga o autuado do dever de reparar os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação. De acordo com o art. 140 do Decreto nº 6.514/2008, alterado pelo Decreto nº 9.179/2017, são considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ações, atividades e obras incluídas em projetos com no mínimo um dos seguintes objetivos:

  • Recuperação de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
  • Recuperação de processos ecológicos essenciais;
  • Recuperação de vegetação nativa para proteção;
  • Recuperação de áreas de recarga de aquíferos;
  • Proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
  • Monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;
  • Mitigação ou adaptação às mudanças do clima;
  • Manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;
  • Educação ambiental;
  • Promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.
Membros da Comissão
  • Titular
    João Gabriel Rezende Correa Pimenta
    IMA - Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina
  • Suplente
    Helder Pontes Ferreira
    SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Ceará