GRUPO DE TRABALHO ABEMA/TCFA – TAXA de CONTROLE e FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

A TCFA é uma das principais cobranças fiscais existentes em nosso país referente à proteção do meio ambiente. A TCFA é recolhida junta a receita que deve ser voltada estritamente ao controle e fiscalização ambiental, ficando, a princípio, sob responsabilidade do IBAMA.

Instituída pela Lei Federal 6.938/1981, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a TCFA recai sobre qualquer pessoas física ou jurídica que exerça atividade constantes do Anexo VIII dessa Lei. Outro meio de verificar o sujeito passivo deste tributo é através da Instrução Normativa IBAMA 06/2013. Isso porque a taxa é voltada apenas sobre atividade também sujeita ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, mas não todas. Para saber como diferenciar, o Anexo I da IN IBAMA 06/13, que traz todas as atividades sujeitas ao CTF/APP, possui o campo TCFA com a descrição “Sim” ou “Não”; aquelas atividades com o “Sim” ao seu lado são exatamente aquelas que devem pagar o TCFA.

Visando arrecadar um valor justo, há uma diferenciação quanto ao porte do empreendimento. Microempresa, empresa de médio porte e de grande porte recebem diferentes valores. Podem ser encontrados no Anexo IX da Lei Federal 6.938/81.

Há também a isenção da taxa para as seguintes entidades:

  • Entidades públicas federais;
  • Distritais;
  • Estaduais;
  • e municipais;
  • Entidades filantrópicas;
  • Aquelas que praticam agricultura de subsistência;

E demais instituições como estabelecido no artigo 17-F da mesma lei.

Outro fator importante a ser considerado na TCFA é a sua não cumulatividade. Algumas empresas exercem atividades diversas, seja atividade principal ou acessória, podendo estar sujeita ao cadastro no CTF/APP em mais de uma atividade passível da taxa. Mesmo nestes casos o valor a ser pago será relativo a apenas uma destas atividades, àquela de valor mais elevado.

A TCFA é uma taxa trimestral, com prazo para pagamento compreendido até o último dia útil de cada trimestre. O não recolhimento desta taxa em tempo hábil sujeitará a acréscimos, nas medidas estabelecidas pelo artigo 17-H e seus incisos da Lei Federal 6.938/81.

A Portaria interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015 atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).

Membros da Comissão
  • Titular
    Adilson Coelho Cordeiro
    SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas
  • Titular
    Ana Maria Maia
    SEMACE - Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará
  • Titular
    Bernardino Nogueira dos Santos
    SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amapá
  • Titular
    Carlos Antonio Moura Fé
    SEMAR - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí
  • Titular
    Carlos Araújo de Melo Filho
    SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás
  • Titular
    Cely Campos de Menezes
    SEMAS - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará
  • Titular
    Christina Fischer
    SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas
  • Titular
    Cláudio Castro
    SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais
  • Titular
    Daniel Cortez de Souza Pereira
    INEA - Instituto Estadual do Ambiente
  • Titular
    Daniella Fernandes
    INEMA - Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia
  • Titular
    Edjales Benício de Brito
    SEDAM - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia
  • Titular
    Fábio Aurélio Aguilera Mendes
    SIMA - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo
  • Titular
    Fernanda Rabello de Souza
    SEAMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo
  • Titular
    Graciele Venturoti
    IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo
  • Titular
    Ingrid Ananias Silveira
    IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo
  • Titular
    Ivana Becker Salles
    IMA - Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina
  • Titular
    José Roberto Francisco Behrend
    IAP - Instituto Ambiental do Paraná
  • Titular
    Júlio Cesar Preza Arruda
    SEMA - Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso
  • Titular
    Liene Soares Pereira
    SEMA - Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão
  • Titular
    Luciana da Silva Pacheco
    IBRAM - Instituto Brasília Ambiental
  • Titular
    Luiz Augusto Santiago Neto
    IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte
  • Titular
    Maria Patricia Mollmann
    SEMA - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul
  • Titular
    Miguel Felipe de Souza Lima
    FEMARH - Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima
  • Titular
    Pollyana Christina Gomes dos Santos
    IMA - Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas
  • Titular
    Renata Maria de Araújo
    SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais
  • Titular
    Roberto Silveira Barbosa
    IMASUL - Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul
  • Titular
    Rubens Pereira Brito
    SEMARH - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Tocantins
  • Titular
    Thamara Pessoa Goes da Costa
    SUDEMA - Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba
  • Titular
    Thiago Martins Steffen
    IDAF - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo
  • Titular
    Thiago Steffen
    IDAF - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo
  • Titular
    Valdelice Leite Barreto
    SEDURBS - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade de Sergipe