Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM – tem por finalidade regulamentar, administrar e gerir a implantação e o funcionamento da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim, observadas as diretrizes e normas da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A REDESIM é um projeto prioritário do Governo Federal que almeja promover a integração eletrônica dos órgãos e entes responsáveis pelo registro e pela emissão de autorizações, alvarás e licenças, bem como promover a simplificação dos respectivos procedimentos, reduzindo o número de dias para abertura de empresas no Brasil, dentre outras atribuições, compete normatizar o registro, a legalização e o funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas no Brasil, bem como elaborar e aprovar o modelo operacional da  Redesim.

A partir do decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União, no dia 23 de julho de 2019, incluiu-se a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) na composição dos integrantes do (CGSIM).