Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema)
Projeto de Lei nº 2159/2021 - Licenciamento Ambiental (antigo nº 3.729/2004)
A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), que congrega os órgãos ambientais dos Estados e do Distrito Federal, por meio de sua diretoria, vem apúblico manifestar-se sobre o Projeto de Lei nº 2159/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, em face da iminente apreciação da matéria nas comissões e no plenário do Congresso Nacional.
A Abema defende a modernização do licenciamento ambiental, desde que esta se dê com base no princípio da precaução, com regras claras e objetivas que garantam não apenas segurança jurídica e eficiência, mas também a integridade socioambiental, a autonomia federativa e a proteção dos direitos dos povos originários e comunidades tradicionais.
No entanto, alertamos que eventuais dispositivos que ampliem a centralização no âmbito federal podem comprometer a eficácia da gestão ambiental descentralizada, contrariando os princípios federativos e a prática consolidada de cooperação entre os entes federativos no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Neste contexto, a Abema considera fundamental esclarecer e posicionar-se sobre alguns pontos que têm sido objeto de debate e preocupação, conforme nota a seguir.
NOTA_DA_ABEMA_-_PL_2159-2021_-_PL_LICENCIAMENTO_AMBIENTAL_-_assinado.pdf