Foto: Divulgação Semace-CE
Em mais uma ação de fortalecimento das competências dos agentes de segurança ambiental, o fiscal ambiental Auricélio Lima, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), ministrou entre os dias 25 a 29 de novembro um curso de fiscalização ambiental para agentes do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA). Esta é a terceira turma de capacitação de 2024 e a última do ano, totalizando 138 policiais formados em 4 turmas — sendo 1 em 2023 e 3 ao longo deste ano.
O curso visa garantir que os policiais militares possam aplicar corretamente as novas atribuições que lhes foram conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 231, de 13 de janeiro de 2021, que ampliou suas competências na área de fiscalização ambiental. Durante o treinamento, foram abordados os principais conceitos relacionados à administração pública e ao direito ambiental, com foco na legislação vigente.
Dentre os temas estudados, destacam-se os atos administrativos, seus requisitos e atributos, e os conceitos essenciais do direito ambiental, como a tríplice responsabilidade ambiental, que envolve a responsabilidade do poluidor, responsável pelo dano. A formação também abordou de maneira prática as novas funções dos policiais na esfera administrativa, incluindo os procedimentos de autuação e os instrumentos utilizados, como auto de infração, termos vinculados, embargo, interdição, apreensão e depósito de materiais.
Fonte: Divulgação Semace-CE
Integração
Auricélio Lima destacou a importância da capacitação para que os policiais possam realizar seu trabalho de forma eficaz e padronizada, garantindo o cumprimento da legislação e a preservação do meio ambiente. “O objetivo é formar um efetivo que tenha pleno conhecimento das ferramentas legais e técnicas para atuar corretamente na fiscalização ambiental, mantendo a coerência nos processos administrativos”, afirmou.
Essa formação é essencial para fortalecer o trabalho do BPMA, que desempenha papel crucial na proteção e preservação ambiental do Estado, além de garantir que os novos procedimentos sejam realizados de acordo com as exigências legais. A Semace, ao capacitar os policiais, reforça seu compromisso com a sustentabilidade e com o cumprimento das normas ambientais. A previsão é dar continuidade à formação com novas turmas previstas para 2025.
