Foto: Divulgação SEAS/RJ
A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) publicou hoje (29/04), no Diário Oficial, a Resolução SEAS nº 218/2025, que prorroga, excepcionalmente para o ano de 2025, o prazo para entrega dos Relatórios Anuais de Logística Reversa, previsto no Decreto nº 48.534/2023.
O novo prazo para envio dos relatórios é 30 de julho de 2025.
A postergação tem como objetivo alinhar o calendário estadual de entrega dos relatórios à legislação federal vigente, promovendo maior coerência entre as obrigações de reporte previstas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e as normas estaduais.
É fundamental que o setor empresarial e as entidades gestoras atentem ao novo prazo e mantenham o compromisso com o cumprimento das obrigações legais de logística reversa, assegurando transparência, rastreabilidade e efetividade na destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
Confira a íntegra da Resolução publicada no Diário Oficial aqui.
